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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Novembro de 2001 - 03:00
O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Novembro de 2001 - 03:00
A MP versus o MP - Mais uma agressão ao maltratado ordenamento jurídico

, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2007 - 10:43
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 16:15
MPF processa três servidores por acúmulo irregular de cargos públicos em hospitais
Réus não cumpriram carga horária e causaram prejuízos aos cofres públicos
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2008 - 17:53
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 15:50
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Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 21 de Novembro de 2024 - 10:15
Professora Eunice Prudente participa do II Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) e professora sênior do
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 10:06
DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:41
Pensão por morte. Rateio Igualitário entre viúva e ex-esposa

fundamento na legislação municipal vigente ao tempo do óbito do instituidor e nas provas dos autos
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 16:53
Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município
O dever da Administração Pública Municipal não era apenas o da devida manutenção no prédio e
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 10:48
Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa
cargos em comissão, cujas leis municipais eram inconstitucionais, visando manutenção de seus correligionários nos quadros da administração municipal
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 14:27
Negado recurso a vereador acusado de associação criminosa na Baixada Fluminense
fraude a licitações, superfaturamento de compras e serviços pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Guapimirim
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:45
Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013

/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:40
Justiça manda prefeito disponibilizar monitores nos ônibus escolares
A prefeitura deverá disponibilizar um monitor em casa veículo de transporte escolar municipal no
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:25
Liminar. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Pretensão de afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício do mandato, sob a alegação de
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 17:20
Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 15:45
Justiça coíbe descarte irregular de lixo na zona sul de Natal
construção de terreno público municipal em lugar determinado coibindo o depósito irregular desses resíduos
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:00
Banca de revista deve pagar por vender material pornográfico a menor
condenada a pagar R$ 1.395 ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município, pela infração administrativa
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:29
Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:13
TRT-MG condena Município de Belo Horizonte a pagar prêmio pró-família a agente comunitária de saúde
parágrafo 1º, pelo Decreto Municipal 12.974/2007, sendo inaceitável a tese patronal de que a reclamante não é servidora pública efetiva ou estatutária

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